Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA AMPLA (TOI) C/C REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA NULIFICAR O TOI E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDEVIDO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. APELARAM AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DE FUNDO CORRETAMENTE ENFRENTADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE FALHA NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO PERPETRADO PELA CONCESSIONÁRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESVIO PRATICADO PELA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE «O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO (SÚMULA 256). CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS, COM ESCOPO NO CDC, art. 6º, VIII. DANO MORAL MANIFESTO, UMA VEZ QUE A DELEGATÁRIA SUSPENDEU INDEVIDAMENTE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INCORREU EM COBRANÇA INDEVIDA QUE COLOCOU A CONSUMIDORA SOB A GRAVE SUSPEITA DA PRÁTICA DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE GERA ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO. ALÉM DISSO, A USUÁRIA NÃO LOGROU SOLUCIONAR A QUESTÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA, TENDO SIDO OBRIGADA A JUDICIALIZAR A CONTROVÉRSIA PARA FAZER VALER OS SEUS DIREITOS. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MEDIANTE CONSIDERÁVEL MODERAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO PODENDO, CONTUDO, SER MODIFICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURREIÇÃO DA PARTE INTERESSADA (AUTORA). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS QUE SE IMPÕE, EX VI DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO PRIMEIRO (RÉU) E PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO (AUTORA), PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. UNÂNIME.