Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

negócio jurídico, para ser válido, deve atender aos requisitos do CCB, art. 104, podendo ser anulado em caso de erro substancial, conforme os arts. 138 e 139 do mesmo diploma legal. ... (Continua)