Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória - Ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais - Autora que, embora intimada a efetuar o pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 968, II, quedou-se inerte - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito