Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença que pronunciou prescrição intercorrente e extinguiu o feito com espeque no CPC, art. 924, V. Hipótese, contudo, na qual ausente inércia da parte autora em dar andamento ao feito. A prescrição intercorrente ocorre pelo tempo da prescrição da pretensão executiva. Hipótese na qual o feito não permaneceu paralisado por lapso temporal superior a 05 ( cinco ) anos. Demora no andamento do feito, outrossim, que não pode ser atribuída a suposta postura irregular da exequente, que buscou ativamente localizar bens em nome da parte executada. Recurso de apelação provido a fim de anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento... (Continua)