Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos em conta corrente a título de clube de benefícios. Sentença de procedência. Insurgência de corréu. RELAÇÃO CONSUMERISTA. Súmula de 297 do E. STJ. Falha na prestação do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Súmula de 479 do E. STJ. Dever de indenizar. DANO MATERIAL consubstanciado no decréscimo patrimonial experimentado, pelo requerente, por razão dos descontos indevidamente promovidos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO de rigor, pois agiu o requerido em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre parcas verbas de hipossuficiente, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertada a fixação do valor da indenização imaterial em R$4.000,00. Precedentes desta C. Câmara. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. Responsabilidade solidária dos corréus pela reparação do demandante, pois integram a cadeia de responsabilizados pelo advento do dano de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)