Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, NOS AUTOS, QUANTO À VIABILIDADE DE PROPOSTA DE ANPP. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Condenação pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a 1 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, à razão mínima legal. Substituída a PPL por duas PRD, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. ... ()
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