Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO INDEVIDA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. RECURSO DA AUTORA. RECORRENTE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A R$ 10.000,00. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 99, § 2º. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.