Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E PAGAMENTO DO IPVA, À ÉPOCA DO FURTO, CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, A QUAL NÃO REPRESENTA AGRAVAMENTO DO RISCO (FURTO DO VEÍCULO), MOSTRANDO-SE ABUSIVO NEGAR-SE AO CONSUMIDOR O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR TAL MOTIVO, NOS TERMOS DO CDC, art. 51, IV. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO À NECESSIDADE DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO LIVRE E DESEMBARAÇADA E ABATIMENTO DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS SOBRE O VEÍCULO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... (Continua)