Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÔES.

Direito previdenciário. Ação de obrigação de fazer. Revisão de benefício previdenciário de pensão por morte c/c cobrança. Ex- servidor falecido em 1991, antes da promulgação da Emenda Constitucional 43/2003, garantindo à autora os direitos à integralidade e à paridade. Pretensão de condenação do réu ao pagamento da GHP no percentual de 90% não pode prosperar, pois na data do óbito o ex-servidor não recebia tal gratificação, sendo certo, ainda, que não se tratou de aumento salarial genérico. Vinculação dos consectários legais à orientação do Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior nas condenações impostas à Fazenda Pública, de índole não tributária, especificamente referentes a benefícios previdenciários. Aplicação do INPC como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1-F, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, e a partir de 09/12/2021, apenas a Taxa Selic. Honorários advocatícios de sucumbência da autarquia ré que devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. Sucumbência recíproca configurada, afastando a possibilidade de aplicação da regra do art. 86, parágrafo único do CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.... (Continua)