Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAÇA ILEGAL E PESCA PREDATÓRIA ILEGAL - PEDIDO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - LOCAL SITUADO NA DIVISA ENTRE DUAS COMARCAS LIMÍTROFES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO - APLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 70, §3º, DO CPP.

Sendo o imóvel indicado no requerimento de mandado de busca e apreensão, em tese, localizado entre duas Comarcas limítrofes, mister se faz aplicar a inteligência do art. 70, §3º, do CPP.... (Continua)