Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE COM EXIBIÇÃO DA GRAVAÇÃO - VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONFIGURAÇÃO.

Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Restando comprovado através de gravação exibida pelo Réu que o autor aceitou o serviço, fornecendo, inclusive, os dados cadastrais, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, restando afastada a ilegalidade da negativação. Se, na ação declaratória, concluiu-se pelo inadimplemento da dívida contratada e pela regularidade da inscrição, na reconvenção, em que a ré pede a condenação do autor no pagamento do débito, a ausência da prova de pagamento enseja a procedência deste pedido. A aplicação da pena por litigância de má fé é possível quando se verifica, comprovadamente, que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no CPC, art. 80.... (Continua)