Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Revisão Criminal. Delitos de rapto violento, roubos e estupros. Pedido indeferido.

I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Edson Disperati Teixeira, condenado, segundo alega, por rapto violento, roubos e estupros. Alega que a decisão contraria as evidências da prova e busca a aplicação de atenuantes e causas de diminuição da pena. A hipótese diz com roubo duplamente qualificado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação é contrária à prova dos autos e se há elementos para revisão das sanções impostas. III. Razões de Decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura para amparar a condenação, não havendo elementos que justifiquem a revisão da pena. 4. A ação revisional não é instrumento para reiteração de teses jurídicas já vencidas ou para simples revisão da matéria probatória, notadamente quando a inicial beira a inépcia. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A condenação não é contrária à prova dos autos. 2. A revisão criminal não se presta à reiteração de teses já vencidas. 3. Penas já atenuadas no julgamento do apelo. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I, II, III, e CPP, art. 626. Jurisprudência relevante citada: STF, RvC 5437, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.12.2014; TJSP, Revisão Criminal 2170149-92.2023, Rel. Des. Airton Vieira