Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse compelido o réu a autorizar o ingresso do corpo de bombeiros em suas dependências, de modo a possibilitar a emissão de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) misto, já que o demandado possui apenas o AVCB residencial. Autor é titular de direitos aquisitivos sobre salão, de fins não-residenciais, situado no terceiro sobressolo da edificação na qual instalado o condomínio réu, sendo deste, porém, independente. Demandante afirma que para a obtenção do AVCB, é necessária a vistoria de todo o prédio, o que inclui acesso às dependências do condomínio réu, o que estaria sendo injustificadamente negado pela síndica. Não obstante verossímil a necessidade de vistoria da edificação como um todo para averiguação das condições de segurança contra incêndio do prédio, não está claramente identificado perigo na demora que justifique excepcional deferimento de tutela de urgência inaudita altera parte. Contexto fático que, ao menos em cognição sumária, não é recente. Inexistência de demonstração de flagrante prejuízo decorrente de se possibilitar ao réu o prévio exercício do contraditório. Não atendidos os requisitos concomitantes do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid