Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Inadimplemento do financiamento pelo réu que levou à busca e apreensão do bem, não sendo possível condenar a instituição financeira a suportar as verbas sucumbenciais, vez que não deu causa ao ajuizamento. Se o preço da venda do veículo não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969. Recurso desprovido.... (Continua)