Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação e homologou laudos de avaliação imobiliária. Alegação de que o bem constrito seria impenhorável por constituir «bem de família". Sem razão. Bloqueio inicial de ativos financeiros que não se Questão já decidida em agravo de instrumento interposto anteriormente. Impugnação aos laudos. Descabimento. Incumbe à parte que solicita a nova avaliação comprovar a alteração do valor do imóvel, para fins de aplicação do CPC/2015, art. 873, II. Impugnação genérica que não tem o condão de afastar o laudo pericial. ... (Continua)