Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (Guarujá). Adicional de insalubridade. Autora que ocupa o cargo de Pajem. Pretensão de restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que as funções laborativas exercidas pela autora não ensejam pagamento de adicional de insalubridade. Alegação de suspeição do perito judicial, o qual teria prestado serviços para o Município réu em cargos de confiança. Fatos ocorridos antes do ajuizamento da presente demanda. Hipóteses que não caracterizam interesse no resultado do julgamento, nos termos do CPC, art. 145, IV. Ausência de demonstração de interesse jurídico e pessoal na causa. Laudo pericial isento e fundamentado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)