Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

  • Juiz. Suspeição.
Art. 145

- Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1º - Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2º - Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1601.1000.0600
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Exceção de suspeição. Fatos apenas alegados e não comprovados da imparcialidade do magistrado. Rejeição liminar.
«1 - A alegação de existência de amizade ou inimizade do julgador para com uma das partes ou para com seus advogados (CPC/2015, art. 145) deve ser devidamente comprovada. Precedentes.

2 - No caso, a decisão proferida pela magistrada não demonstra nenhuma eiva de parcialidade, quer pela alegada amizade com o juiz autor, quer pela suposta inimizade em relação à excipiente, revestindo-se da mais absoluta tecnicidade, o que ainda mais se sobressai pelo fato de que, por todas as instâncias pelas quais tramitou o processo, foi unânime o entendimento acerca da extrapolação, pela promovente, dos limites da razoabilidade do seu direito de petição, violando os direitos de personalidade do autor.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 178.6274.8007.7500
STJ
- Processual civil. Causa de suspeição. Análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.
«1. O Tribunal a quo consignou: «Portanto, os fatos alegados pelo excipiente não têm o condão de provar a inimizade alegada ou quaisquer hipóteses previstas no CPC/2015, art. 145, de forma que o presente feito carece de suporte legal. Com essas considerações, REJEITO a presente exceção de suspeição».

2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 145 (CPC, de 1973, art. 135) é taxativo. Necessária ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes. Precedentes: AgInt no AREsp 858.138/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgRg no AREsp 689.642/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.8.2015; REsp 1.454.291/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.8.2014; e AgRg no AREsp 748.380/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2015 (grifei).

3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.

4. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c' do permissivo constitucional.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4003.2700
STJ
- Processual civil. Recurso ordinário. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Auditor-geral do estado. Atuação como mandatário da parte e perito. Impedimento. Recurso ordinário provido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Rodovia do Sol S/A Rodosol, ora recorrente, «visando o combate de ato materializado no acórdão de TC 2027/2015, por meio do qual fora rejeitado o incidente de impedimento por ela proposto com o objetivo de afastar o I. Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo do julgamento do Processo TC no 5591/2013, que versa sobre fiscalização acerca da regularidade da Concessão do Sistema Rodovia do Sol.» (fl. 498).

2 - No Recurso Ordinário, a ora recorrente sustenta: «14. Como se verifica, em primeiro lugar, não há como se dizer que o Conselheiro relator não atuou como perito e mandatário do Estado, pois, na qualidade de Auditor Geral do Estado, ele exerceu diretamente, em relação ao objeto do Processo TO 5591/2013, funções técnicas e de representação do Poder Executivo, conforme funções previstas na Lei Complementar 3.932, de 14/5/87, posteriormente alterada pela Lei Complementar 295, de 16/7/04. 15. O critério objetivo expressamente previsto no art. 289, caput e parágrafo único, do RITCE-ES e CPC, art. 134, II, se enquadra perfeitamente na hipótese dos autos, tendo em vista que as funções exercidas pelo então Auditor Geral do Estado, CONCRETAMENTE, foram de representante do Poder Executivo e coordenador da equipe técnica que compôs a Comissão Especial para Avaliação do Equilíbrio Econômico- Financeiro do Contrato de Concessão firmado entre o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes/DERTES e a RODOSOL, as quais equivalem às figuras do mandatário e perito no âmbito judicial.» (fls. 565-566).

3 - O Tribunal de origem denegou a segurança e afirmou que «descabe a alegação de que o impedimento deve ser reconhecido forçosamente em razão de suposta incontrovérsia a respeito dos fatos alegados na exceção de impedimento apresentada ao E. TCES, eis que, como já extensivamente aduzido, os critérios para sua aferição são objetivos. Dentro desta ótica, e apesar de muito bem delineados os fundamentos da peça de ingresso, tenho que a tese de impedimento escora-se em elasticidade hermenêutica a qual a norma cogente e a jurisprudência não admitem para a espécie. Pelo exposto, e sem mais delongas, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA, por não visualizar direito líquido e certo a ser amparado por este remédio constitucional e, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Via de consequência, REVOGO expressamente a decisão de fls. 277/279, possibilitando, assim, a regular tramitação do Processo nºTC 5591/2013. Sem honorários advocatícios, a teor do Lei 12.016/2009, art. 25. Custas ex vi legis. E como voto. (fl. 524).

AUDITOR-GERAL DO ESTADO - ATUAÇÃO COMO MANDATÁRIO DA PARTE E PERITO - IMPEDIMENTO

4 - Contudo, o voto vencido do Desembargador Willian Silva, bem esclareceu: «Tive acesso aos autos em gabinete e as razões trazidas pela impetrante, corroboradas pela documentação que acompanha a inicial, podem ser resumidas em uma única pergunta: estaria o Exmº Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo impedido de atuar no processo TC 5.591/2º13 em se submete à auditoria extraordinária á contrato de concessão no Sistema Rodovia do Sol, em virtude de, na qualidade de Auditor Geral do Estado, ter participado de comissão especial para a avaliação do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo contrato? Após profunda reflexão - que nos deve fazer ponderar os critérios de imparcialidade típicos da própria magistratura, já que, por expressa disposição constitucional, aos membros do Tribunal de Contas Estadual não apenas são asseguradas as mesmas garantias, mas também impostos os mesmos impedimentos dos Desembargadores - cheguei a conclusão diversa do Exmº Des. Relator. Com todas as vênias ao Eminente Colega, entendo que a prévia atuação do ilustre Conselheiro em sede de controle interno, coordenando os, trabalhos, anteriores de auditoria do contrato, tornou evidentemente incompatível a sua posterior função de julgador. Friso, por oportuno, que essa conclusão em nada se relaciona à pessoa do Exmº Conselheiro, agente público de notória expertise em sua área de atuação, reconhecido pela retidão e probidade no trato da çoisa pública. Mas é justamente sua tamanha competência que, em virtude da profunda e pertinente avaliação que já fez do contrato agora em discussão perante a Corte de Contas, o faz não estar apto a funcionar na qualidade de julgador. Antes mesmo de ser designado para integrar a Comissão Especial de avaliação do contrato firmado entre o Estado do Espírito, Santo e a Rodosol, o então Auditor Geral do Estado Sebastião Carlos Ranna de Macedo deu início uma auditoria no referido contrato por solicitação da Secretaria Estadual de Desenvolvimento, Infraestrutura e Transportes. Em meio aos trabalhos, prestou informações diretamente à Comissão Parlamentar de Inquérito deflagrada no âmbito, da Assembleia Legislativa Estadual, concluindo a auditoria através do relatório acostado às folhas 237/273 dos autos. Dentre diversas colocações, foram apontadas irregularidades concretas no contrato, tais como (...) Já integrando a comissão especial antes referida, foi responsável pela contratação de empresa especializada em segurança de sistemas para a avaliação dos programas informatizados utilizados pela Rodosol, além da designação de equipe multidisciplinar para o acompanhamento permanente no Plano de Exploração da Rodovia. (...) Quero dizer, com isso, que a atuação do então Auditor Geral do Estado, sem dúvida alguma, foi bastante ativa, conclusão que não se afasta pelas razões esposadas no acórdão do Tribunal de Contas que apreciou o incidente de impedimento apresentado. Ao contrário do que se sustenta, dentre as causas de impedimento constantes, do CPC, Código de Processo Civil, não há dúvidas de que aquela prevista no artigo 144, I, importa a manifesta incompatibilidade do Conselheiro: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento corno testemunha; Ao contrário do que se pode sustentar, registro não se fazer necessária a interpretação extensiva do dispositivo para que se enquadre o excepto como «perito». Considerando que a incidência aos Conselheiros das causas de impedimento próprias dos juízes já se dá por analogia, constante de comando legal expresso, (...) A própria Lei Complementar Estadual 295/2004, ainda vigente, prevê que a Auditoria Geral do Estado, hoje renomeada Secretaria de Estado de Controle e Transparência pela Lei Complementar Estadual 478/2009, sob a direção superior do Auditor Geral, é diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo e tem como atribuições, dentre outras (artigo 4º): (...) Não por outra razão - e entendo aplicar-se essa regra ao caso em exame, guardadas as devidas proporções - o Código de Ética do próprio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no artigo 70, VII, diz ser vedado aos membros daquela corte, «manifestar-se previamente sobre matéria sujeita à sua decisão ou de cujo processo decisório venha a participar.» Isso justamente para que não haja indesejável contaminação na atividade de julgar. Admito que em pesquisa junto aos Tribunais de Contas Estaduais do País, não encontrei nos regimentos internos nenhuma previsão expressa de impedimento do Conselheiro em casos tais. O resultado, no entanto; foi diferente quanto analisei o regimento interno do Tribunal Contas da União, que não se limita a fazer referência às causas de impedimento da lei processual civil. Nos termos do artigo 39, VIII, da norma regimental do TCU, é vedado ao Ministro do Tribunal «atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau, ou de amigo Intimo ou inimigo capital, assim como em processo em que tenha funcionado como advogado, perito, representante do Ministério Público ou servidor da Secretaria do Tribunal ou do Controle Interno.» Ou seja, a única interpretação que se extrai dessa regra é que, lá, é expressamente vedado que o Ministro alçado ao cargo pelas vagas reservadas aos auditores atue como julgador em processo que tenha funcionado nessa condição. Mais uma vez, trata-se de conclusão lógica para que seja assegurado o direito básico da parte de que sobre julgador não recaia nenhuma dúvida quanto à sua isenção. Por fim, e não menos relevante, entendo que a situação apontada pela Rodosol, se não importar o impedimento do ilustre Conselheiro, conduz, no mínimo, à sua suspeição. Nesse caso, diversamente do que ocorre com as hipóteses de impedimento, há previsão de rol meramente exemplificativo, tanto que ao julgador é permitido declarar-se suspeito pôr motivo de foro íntimo (CPC/2015, art. 145, § 1º). Dessa forma, para o afastamento do julgador, basta ficar evidenciada a dúvida de prévio comprometimento para decidir a causa em determinada direção, situação que deve ser rechaçada em qualquer hipótese que envolva atividade judicante. Sendo assim, pedindo vênia aos que entendem de modo diverso, julgo procedente o pedido contido na inicial para conceder segurança pretendida e confirmar a medida liminar outrora deferida pelo Eminente Des. Relator, reconhecendo o impedimento do Exmº Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo para funcionar no processo TC 5.591/20 15. Condeno o Estado do Espírito Santo ao ressarcimento das custas adiantadas pela impetrante. É como voto, respeitosamente.» (fls. 535-544, grifo em itálico e negrito acrescentado).

5 - E ainda, o voto vencido do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy: «Concordo, pois, com o Des. Willian Silva quando conclui que «a atuação do então Auditor Geral do Estado, sem dúvida alguma, foi bastante ativa». Percebo que foi mais do que isso, foi a própria parte, por representação funcional do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Como bem entendeu o e. e culto Des. Calmon Nogueira da Gama, de sua parcialidade neste mandado de segurança, por atuação como membro do Ministério Público que resultou em propositura de ação civil pública contra este contrato, com mais razão, reconheço que as funções exercidas e especialmente as atuações do Dr. Carlos Ranna quando vinculado ao Poder Executivo, são causas de impedimento constante, do CPC, Código de Processo Civil, adequações típica do artigo 144, I, figuras jurídicas um e dois, o que importa na manifesta incompatibilidade para atuar como relator da Representação TC 5591/2013. Acompanho integralmente o voto do Des. Willian Silva, pela concessão da segurança. É como voto.» (fls. 548-849, grifo em itálico acrescentado).

6 - Nos termos do CPC/2015, art. 144, I, há impedimento quando o juiz interveio no processo, como mandatário da parte ou oficiou como perito.

7 - E como bem destacou o Desembargador Willian Silva: «Ao contrário do que se pode sustentar, registro não se fazer necessária a interpretação extensiva do dispositivo para que se enquadre o excepto como «perito».» (fl. 538, grifo acrescentado em itálico).

8 - Assim, adotando como razão de decidir os fundamentos dos votos vencidos, reconheço o impedimento do Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo.

9 - Portanto, há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança.

10 - Recurso Ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 191.8611.1000.0100
STJ
- Penal e processual penal. Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou queixa-crime. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação. Atipicidade dos fatos narrados. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1 - Ficou claramente explicado no acórdão embargado que os conceitos de inépcia da peça acusatória e ausência de justa causa não se confundem, sendo perfeitamente natural que se decida que a queixa-crime não é inepta - por ter descrito os aspectos fáticos para o suposto cometimento dos delitos quanto o dolo específico - , mas pode ser rejeitada liminarmente por ausência de justa causa para o prosseguimento da demanda penal, nos termos do CPP, art. 395, III, pelo fundamento da atipicidade, porquanto não reconhecida a caracterização do dolo específico de caluniar, difamar ou injuriar.

2 - O embargante não indicou, nem mesmo implicitamente, em qual das hipóteses de suspeição taxativamente previstas no CPC/2015, art. 145 o Ministro apontado como suspeito teria incorrido. Limitou-se a alegar, sem fundamentar tal alegação, que a atuação do referido Ministro na condução de Representação Disciplinar apresentada pelo querelante em face da querelada, relativa a fatos também objeto da presente lide penal, afrontou de forma inequívoca e suspeita o Regimento Interno do CNJ. Disse, ainda, que a atuação do Ministro no CNJ e no presente processo faria incidir na hipótese a Teoria da Dissonância Cognitiva. Como se verifica, trata-se de alegações genéricas de suspeição de um Ministro que compõe a Corte Especial do STJ, sem que sequer se aponte o inciso do CPC, art. 145 que incidiria na hipótese. Precedentes do STJ: AgRg na ExSusp [JURNUM=123/STJ EXI=1]123/DF,[/JURNUM] Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe 15/4/2014; AgRg na ExSusp [JURNUM=93/STJ EXI=1]93/RJ,[/JURNUM] Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21/5/2009; AgRg na ExSusp.99/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Segunda Seção, DJe 01/9/2010; AgRg na ExSusp [JURNUM=103/STJ EXI=1]103/PR,[/JURNUM] Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 18/3/2011; AgRg na ExSusp [JURNUM=87/STJ EXI=1]87/GO,[/JURNUM] Segundo Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 16/9/2009.

3 - O Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada no sentido do cabimento da condenação do querelante em honorários advocatícios quando da rejeição da queixa-crime, por aplicação subsidiária do CPC. Precedentes do STF (RE [JURNUM=78.770/STF EXI=1]78.770/ES,[/JURNUM] Min. Aliomar Baleeiro, Primeira Turma, DJ 4/11/1974) e do STJ (Eresp 1.218.726, Rel. Min. Félix Fischer, Terceira Seção, DJe 01/7/2016).

4 - Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor consentâneo com as balizas do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.

5 - A Súmula 691/STF dispõe que: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» Não se verifica como tal enunciado sumular se aplique ao presente caso, uma vez que a rejeição da queixa-crime está bem embasada na ausência de justa causa para o prosseguimento da demanda, considerando-se a atipicidade dos fatos descritos na exordial.

6 - Não enxergo como se possa depreender da rapidez de um julgamento de habeas corpus ou da participação de um magistrado convocado no referido julgamento como fato novo caracterizador de alguma nulidade no presente processo.

7 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Suspeição
CPC, art. 135 (Juiz. Suspeição).
CPC, art. 134 (Juiz. Impedimento).

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