Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Demanda declaratória negativa parcialmente acolhida, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré ao pagamento de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Insurgência da ré. Não configuração das hipóteses do CPC, art. 435. Dano moral não caracterizado. Restrição cadastral não caracterizada, mas tão somente inserção da dívida junto à plataforma «Serasa Limpa Nome, voltada à renegociação de débitos. Influência da anotação sobre o score do perfil de risco do autor, em específico, não devidamente evidenciada. Inexistência de ofensa moral indenizável. Sentença reformada quanto a esse aspecto, mantido o julgamento de parcial procedência, mas com acolhimento em menor amplitude da pretensão inicial. Readequação dos encargos sucumbenciais. Apelação da ré parcialmente provida