Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. Beneficiária com diagnóstico de câncer. Rescisão do contrato que interrompe o tratamento oncológico. Lei 9.656/98, art. 13. Tema 1082 do C. STJ. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Risco de dano irreparável à saúde. Ausente comprovação sumária de que o outro beneficiário esteja em tratamento. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Necessidade de maior investigação. Aparência de regular rescisão do contrato coletivo por adesão. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)