Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 944.4214.5482.1597

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... ()

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