Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil e possessório. Ação de reintegração de posse. Homologação de acordo. Sentença transitada em julgado. Descumprimento das obrigações pactuadas. Sentença superveniente nula. Recursos não conhecidos com determinação e advertência.

I. Caso em exame Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a desocupação coercitiva de imóvel destinado a moradias populares. A questão já havia sido resolvida por acordo homologado em audiência, com trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a validade da sentença superveniente e a necessidade de observância ao acordo homologado, bem como o cumprimento das medidas pactuadas. III. Razões de decidir 3. O acordo homologado judicialmente encerrou a ação principal, transitando em julgado, com previsão expressa de desocupação voluntária ou coercitiva em caso de descumprimento. Bastaria requerer a expedição do mandado em fase de cumprimento. Totalmente desnecessária uma nova sentença. Nulidade. 4. A superveniência de sentença sobre o mesmo objeto é nula, uma vez que o processo já estava extinto nos termos do art. 487, III, b do CPC. 5. Determinação de cumprimento do acordo, com expedição de mandado de reintegração de posse coercitiva, se necessário, e abertura de fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos não conhecidos com determinação e advertência. Tese de julgamento: É nula a sentença superveniente em processo já extinto com homologação de acordo e trânsito em julgado, devendo ser cumpridas as obrigações pactuadas. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 487, III, «b, 80 e 81. Jurisprudência relevante: ADPF 828/2021, STF