Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Perícia contábil para conferência dos cálculos. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos. Custeio a cargo do devedor. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 871. Tema 671 sem aplicação. Não pode ser transferido para o Fundo de Assistência Judiciária, gerido pela Defensoria Pública, por não se tratar de ônus de beneficiário de gratuidade. Recurso não provido.... (Continua)