Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Procedência. Decaimento integral das rés. Pretensão recursal da corré de fixação honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Incidência do «caput do CPC, art. 85. Sentença mantida.
Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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