Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou a decadência do pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A recorrente sustenta que o prazo decadencial deve ser contado a partir do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo, e requer a anulação da sentença. ... (Continua)