Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação - Decisão que não conheceu da manifestação considerando-a preclusa - Inconformismo - Alegação de erro material nos cálculos apresentados pelo exequente - Matéria de ordem pública que não está sujeita aos efeitos da preclusão - Embora intempestiva a impugnação, as questões relativas a erro de cálculo devem ser examinadas de ofício - Aplicação do CPC, art. 494, I - Decisão reformada em parte a fim de que as questões suscitadas pelo agravante sejam analisadas pelo MM. Juízo «a quo - Recurso parcialmente provido para esse fim