Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SUPRESSSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPERMEABILIZAÇÃO DE LAJE - REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -

Se a primeira instância não versou sobre a ilegitimidade passiva, não poderá esta casa revisora fazer a análise sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. II - Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - Considerando que a constatação do descumprimento contratual e da responsabilidade dos recorrentes pelo inacabamento da construção e da possível baixa qualidade do serviço demanda dilação probatória, não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela. III - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso, a fim de que se verifique a necessidade de alteração da situação de fato, demandando o caso dilação probatória.... (Continua)