Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel com matrícula bloqueada. Acolhimento. Bloqueio da matrícula do bem que não impede a penhora. Inteligência da Lei 6.015/1973, art. 214, § 4º. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão reformada para deferir o pedido de penhora. RECURSO PROVIDO
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