Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. METRÔ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA NA PLATAFORMA DE EMBARQUE, AO SER EMPURRADO POR UM TERCEIRO (DESCONHECIDO) DENTRO DO VAGÃO. ACIDENTE QUE CAUSOU LESÕES CORPORAIS NO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NA QUALIDADE DE PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ TEM A RESPONSABILIDADE SOBRE A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PASSAGEIROS POR DEVER LEGAL E CONTRATUAL, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL (ART. 734) E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, I E 14). CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO FUNCIONA COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (ART. 735 CC), CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA 187/STF. DEVER DE SEGURANÇA, NO EMBARQUE DE PASSAGEIROS. EMPRESA FORNECEDORA QUE AINDA NÃO INSTALOU, NAS PLATAFORMAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS QUE IMPEÇAM A POSSIBILIDADE DO ACESSO DE CONSUMIDORES USUÁRIOS, NO ESPAÇO DESTINADO AOS TRILHOS E TRENS. CULPA DE TERCEIRO QUALIFICADA COMO «FORTUITO INTERNO, DIANTE DESSA OPÇÃO DE GESTÃO DE RECURSOS (ADMITINDO-SE UM RISCO EVIDENTE E PREVISÍVEL). RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.