Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE PECÚLIO POR MORTE - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA.
1.O art. 6º, V, CDC permite a intervenção judicial nos contratos «que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" ... ()
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