Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FRANQUIA. EMPRESA FRANQUEADA QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES SEM FINALIZAR O CURSO ADQUIRIDO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA. DEVER DE INDENIZAR. AUTOR QUE REALIZOU 85% DA CARGA HORÁRIA DO CURSO. LOGO, NÃO HÁ FALAR-SE EM RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL QUITADO, MAS SIM DE APENAS 15% DA QUANTIA PAGA. ASSIM, EVITA-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ALUNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FRANQUEADORA RÉ, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE A CONDENOU A DEVOLVER O VALOR TOTAL PAGO PELO AUTOR NO CURSO DE INFORMÁTICA CONTRATADO, BEM COMO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A APELANTE, EMPRESA FRANQUEADORA, TEM RESPONSABILIDADE POR ATOS COMETIDOS PELA FRANQUEADA E, EM CASO POSITIVO, SE DEVE RESTITUIR O VALOR INTEGRAL PAGO PELO ALUNO NO CURSO, ASSIM COMO SE HÁ DANO IMATERIAL INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, MALGRADO A APELANTE ALEGUE QUE NÃO COMETEU ATO ILÍCITO, JÁ QUE NÃO FOI PROCURADA PARA RESOLVER O PROBLEMA DECORRENTE DO FECHAMENTO DA EMPRESA FRANQUEADA COM QUEM O APELADO CONTRATOU, NÃO HÁ COMO AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. ASSIM É PORQUE SUA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DO SERVIÇO PRESTADO PELA FRANQUEADA N/F DO ART. 7º, § ÚNICO, C/C ART. 14 AMBOS DO CDC. PRECEDENTES. LOGO, DEVE INDENIZAR OS PREJUÍZOS QUE EFETIVAMENTE O DEMANDANTE SOFREU, JÁ QUE NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE ELE RENEGOCIOU A DÍVIDA QUE TINHA JUNTO AO CURSO DE INFORMÁTICA, REALIZOU PAGAMENTO E NÃO LHE FOI FORNECIDO AS AULAS FALTANTES E APOSTILAS PARA FINALIZAR O MÓDULO CONTRATADO. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR QUITADO. NOTA-SE NOS AUTOS QUE O APELADO CURSOU 85% DO TOTAL DE HORAS AULA A ELE DISPONIBILIZADO. EM SENDO ASSIM, NÃO PODE A RECORRENTE SER CONDENADA A RESTITUIR O VALOR INTEGRAL PAGO, MAS APENAS 15% DESSA QUANTIA, POIS CUMPRIU PARTE SUBSTANCIAL DO SERVIÇO AJUSTADO. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, CARACTERIZARIA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ALUNO, JÁ QUE OBTEVE CONHECIMENTO E NÃO PAGARIA NENHUM VALOR PELO SERVIÇO PRESTADO. A PROPÓSITO, O QUE O AUTOR OBJETIVAVA NA REALIZAÇÃO DO CURSO ERA O APRENDIZADO E NÃO O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, FATO QUE SE EXTRAI DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS PARA QUE A APELANTE LHE ENTREGASSE O CERTIFICADO DO(S) CURSO(S) QUE REALIZOU. OBSERVA-SE AINDA QUE DURANTE O PERÍODO DE 5 MESES QUE FREQUENTOU O CURSO REGULARMENTE, NÃO HOUVE RECLAMAÇÃO DO AUTOR SOBRE A MATÉRIA QUE ESTAVA SENDO MINISTRADA, INFERINDO-SE DAÍ QUE O ENSINO FORNECIDO SE DEU DE FORMA SATISFATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERIFICA-SE NO CASO QUE O AUTOR NÃO DEIXOU DE SER CONTRATADO POR ALGUMA EMPRESA OU FOI IMPEDIDO DE EXERCER ALGUM DIREITO, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO CURSO COMPLETO, JÁ QUE NÃO ALEGOU NADA NESSE SENTIDO NOS AUTOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO DEMANDANTE, ASSIM, QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESSA FORMA, POR MAIS ESSE MOTIVO, INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO ALMEJADA. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE POR DANO MORAL, BEM COMO A DETERMINAÇÃO PARA QUE RESTITUA O VALOR INTEGRAL PAGO PELO DISCENTE, REDUZINDO A DEVOLUÇÃO PARA 15% DA QUANTIA EFETIVAMENTE QUITADA. SUCUMBÊNCIA ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RÉ, REVEL NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.