Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se há abusividade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem; (ii) legalidade da contratação de seguros de proteção financeira e sua caracterização como venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR. Validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cuja prestação de serviço está efetivamente comprovada nos autos por meio do gravame constante do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Invalidade da cobrança relativa à tarifa de avaliação de bem, cujo serviço não foi comprovado pela ré e nem por quaisquer documentos juntados aos autos. Abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira, pois não foi demonstrado ter sido dada opção do consumidor por outras seguradoras, configurada a venda casada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 39, I. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 28/08/2013; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ, Temas 620, 958 e 972. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)