Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE HABITAÇÃO PROPOSTA PELA SEDIZENTE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE HABITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRECEDENTEMENTE OPOSTOS. DESCABIMENTO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NA PRESENTE SEDE RECURSAL QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.