Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRIÊNIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA.

Demanda ajuizada por servidora pública do Município de Cabo Frio, ocupante do cargo de Dentista. Sentença de procedência. Irresignação do ente público municipal. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Gratificações e adicionais devidos aos servidores municipais efetivos que estão previstos no art. 48 da Lei Complementar Municipal 11/2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio - PCCR. Critérios objetivos, não deixando margem para discricionariedade. Os documentos que instruem a inicial amparam a pretensão autoral, tal como reconhecido na sentença, fazendo jus a recorrida ao pagamento das diferenças devidas nos marcos dos triênios, observado o percentual adequado ao período e a prescrição quinquenal. Município recorrente que, em sua peça de bloqueio, limitou-se a impugnar genericamente as alegações autorais, deixando de comprovar, por meio da documentação adequada, a correção e integralidade dos pagamentos realizados. No que se refere ao adicional de insalubridade, em análise à norma regulamentadora 15 (NR-15), resta evidente que a atividade profissional exercida pela autora consta no anexo 5, que dispõe serem consideradas atividades ou operações insalubres de risco máximo aquelas a que o profissional está submetido a radiação ionizantes, o que é ratificado pelo perfil profissiográfico que instrui os autos. Correta a sentença quanto à condenação da Municipalidade ao pagamento do referido adicional no percentual de 40 % (quarenta por cento). Condenação ao pagamento da taxa judiciária que igualmente se mantém. Incidência do disposto na Súmula 145 deste Tribunal e no Enunciado 42 do Fundo Especial, também desta Corte Estadual. Percentual a título de honorários advocatícios que deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, conforme disposto no, II do parágrafo 4º do CPC, art. 85, tal como constou na sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)