Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 345/STJ. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo município de Itabira contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença individual, homologou os cálculos apresentados pelo executado e determinou a expedição de precatório quanto ao crédito principal e de RPV para os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor executado. O agravante alega iliquidez do crédito, questiona a fixação dos honorários e sustenta a necessidade de submissão do pagamento ao regime de precatórios. ... (Continua)