Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. Parcial procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios fixados corretamente com base no valor da condenação. Sentença modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido... (Continua)