Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Insurgência contra decisão que deferiu o pleito de desconsideração de personalidade jurídica para incluir nos autos de cumprimento de sentença as pessoas jurídicas RAM e GNO. Existência de prova de grupo societário. Presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente a dificuldade para reparação do prejuízo do consumidor. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não é ação de cunho expropriatório. Não incidência da suspensão prevista no art. 6º, II da lei 11.101/05. Inteligência do art. 49, §1º, da súmula 581 e do tema 885 do STJ. Recurso improvido... (Continua)