Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDOS DE REAJUSTE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Danos morais não configurados. Cobrança de taxa de juros acima da média praticada no mercado, por si só, não afronta direito da personalidade do consumidor e não gera ofensa psicológica ou exposição à situação vexatória. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Majoração descabida. Art. 85, §8-A, do CPC, deve ser interpretado consoante o princípio de livre convencimento fundamentado (CPC, art. 131). Sentença mantida. ... (Continua)