Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Crimes contra a fauna (art. 29, § 1º, III, e art. 32, caput, ambos da Lei 9.605/98) - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo demonstrado - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... ()
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