Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO POR ABANDONO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF (TEMA 314 DO STJ) - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 269, QUE DETEMINA QUE A INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS SERÁ REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença (id. 37) que extinguiu execução fiscal por abandono do feito após a intimação da Fazenda Pública. ... (Continua)