Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se constata, in casu, a hipótese de prestação jurisdicional incompleta, pois o Tribunal de origem enfrentou detidamente a controvérsia que lhe foi submetida, declinando de forma expressa os elementos fáticos e jurídicos que balizaram o seu convencimento acerca do exercício da função de confiança capitulada no CLT, art. 224, § 2º. Ilesos os preceitos invocados. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CLT, art. 224, § 2º TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo consta do acórdão regional, o reclamante recebia gratificação superior a 1/3 do seu salário e exercia suas atividades com efetivos poderes e fidúcia especial que a diferenciava dos demais empregados, conforme evidenciado pela prova oral produzida nos autos, a justificar o seu enquadramento no CLT, art. 224, § 2º em razão do exercício do cargo de confiança nele capitulado, o qual não exige a existência de subordinados nem poderes de representação. Nesse contexto, não se divisa violação do referido preceito nem contrariedade à Súmula 102/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)