Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Réus condenados como incursos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CP. Luís Henrique Carvalho dos Santos, Vinícius Dourado Santos e Wesley Carlos Tenório da Silva às penas de 4 anos de reclusão, em regime aberto, substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, consistente em proibição de frequentar determinados lugares, a serem fixados pelo juízo da execução, ambas por igual período, sendo a eles concedido o direito de recorrer em liberdade. Guilherme Carvalho de Lima à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, sendo a ele negado o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)