Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinou instauração de incidente processual para desconsideração da personalidade jurídica da executada -

Desconsideração da personalidade jurídica - Sob a égide do CPC/1973 a desconsideração poderia ser decretada sem prévia citação dos sócios atingidos, que exerceriam contraditório postergado ou diferido - Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/2015 - A teoria menor, aplicável em relações de consumo, se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, «caput do CDC) ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, § 5º do CDC) - Precedentes (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - A aplicação da teoria menor não dispensa a instauração do incidente para exame de viabilidade - Igualmente necessária se o intuito for atingir terceira empresa em grupo econômico, ou por sucessão empresarial - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido