Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra a r. decisão agravada que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Elementos dos autos que não demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do CPC, art. 300. Inadimplência confessada. Ausência de garantia do juízo que, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, independentemente da apreciação dos demais pressupostos inseridos no § 1º do CPC, art. 919. Asserção de precedentes com concessão de efeito suspensivo sem garantia que não altera a decisão, nada havendo a justificar a não observância da regra geral. Pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido.... (Continua)