Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO E PROBATÓRIO PARA COMPROVAR O PORTE DA ARMA.

Inexistindo nos autos provas concretas de que o acusado portava arma de fogo de uso permitido, deve ele ser absolvido, nos termos do CPP, art. 386, VII.... (Continua)