Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, NA FORMA DO CPC, art. 528. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. MATÉRIA JÁ FOI SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE SER LEGÍTIMA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, QUANDO FUNDAMENTADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU VENCIDAS NO DECORRER DO REFERIDO PROCESSO, A TEOR DA SÚMULA 309/STJ. ADEMAIS, NÃO CABE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, TAMPOUCO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE DO DÉBITO. PARA TAL, DEVERÁ AJUIZAR A COMPETENTE AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.