Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão de tutela antecipada - Insurgência - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Controversa a possibilidade de ingresso do autor nas dependências do condomínio para outros fins que não os previstos na decisão judicial, em razão do deferimento de medida protetiva em favor da mãe dos menores - Matéria que demanda amplo contraditório e prova robusta - Impossível em sede de agravo - Decisão mantida - Recurso desprovido.