Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADES ESCOLARES -

Impossibilidade de incluir a mãe de estudante menor de idade no polo passivo da execução - Contrato celebrado entre a escola e o pai do aluno - A legitimidade passiva do pai decorre da assunção de obrigação por meio de contrato de prestação de serviço escolar - Ilegitimidade, para figurar no polo passivo da execução da mãe do aluno, que não subscreveu o título executivo - Aplicação do CPC, art. 779, I - A solidariedade não se presume, nos termos do art. 265 do Código Civil - Os dispositivos legais invocados pela instituição de ensino recorrente não justificam a inclusão, no polo passivo da execução, do pai ou da mãe do aluno que não contratou com a instituição de ensino credora das mensalidades, inexistindo solidariedade entre ambos os genitores com relação a esta obrigação que é de natureza contratual - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)