Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão agravada que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos Agravantes. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto todos os Agravantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme acórdão transitado em julgado. Coisa julgada material que afasta todos os argumentos dos Agravantes que pleiteiam a declaração de nulidade do título executivo judicial consolidado. Também não prospera o argumento acerca do excesso de execução, uma vez que os Agravantes não se desincumbiram do ônus de justificar o valor que entendem como correto, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do §5º do CPC, art. 525. Preclusão. Ademais, os cálculos apresentados pelos exequentes estão em conformidade com o acórdão. São devidos tanto os 10% de honorários quanto os 10% de multa, visto que os Agravantes deixaram de efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Incabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 do C. STJ. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO