Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PROVA PERICIAL - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO MENCIONADA NA DEFESA - PRECLUSÃO. I.

O indeferimento fundamentado da realização de perícia, com base na suficiência das provas constantes nos autos, não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos do CPC, art. 370. II. A parte que não impugna expressamente a autenticidade de documentos em momento processual oportuno não pode alegar, posteriormente, a necessidade de perícia para questionar sua validade, tendo em vista a preclusão.... (Continua)