Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso de agravo de instrumento. Processual civil. Ação de Obrigação de Fazer, visando repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A com pedido de tutela antecipatória de urgência de limitação dos descontos. Empréstimos consignados. Tutela deferida. Determinação para credores observarem a limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de multa de R$ 200,00 sobre cada desconto em desobediência ao determinado. Militar das forças armadas. Tutela deferida antes de realizada a audiência conciliatória. Superendividamento. Matéria disciplinada pela Lei 14.181/21. Tutela cassada. Dado provimento ao recurso.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão concessiva de tutela antecipada de urgência, que determinou limitação dos descontos dos empréstimos consignados em 30% dos ganhos líquidos do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21). 4.Necessidade de contraditório e dilação probatória. Lei do Superendividamento. Procedimento específico. Não observância. Audiência de conciliação. Não realização. 5.Limitação compulsória em tutela de urgência. Impossibilidade. 6.Na ação de repactuação de dívidas, primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o recorrente apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no § 2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. 7.Renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo Decreto 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. 8. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. DESCONTOS VOLUNTÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE PODEM ALCANÇAR ATÉ 70%. 9.Desta forma, em cognição sumária, não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois não há plausibilidade do direito nas alegações iniciais. 10.TUTELA CASSADA. IV. DISPOSITIVO 11.DADO PROVIMENTO AO RECURSO.